Declarado inadmissível recurso de nulidade da fiscal contra magistrados do TSJ

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Caracas, 15 Jun. AVN.- A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça declarou nesta quarta-feira inadmissível o recurso de nulidade interposto pela Fiscal da República, Luisa Ortega Díaz, contra magistrados do máximo tribunal do país.

O TSJ recordou, em sentença publicada em sua página web, que a Sala Constitucional já ratificou em 19 de julho de 2016 sobre a constitucionalidade do ato parlamentar ditado pela Assembleia Nacional em 23 de dezembro de 2015, em que foram designados e juramentados magistrados e magistradas para preencher as vagas neste tribunal, texto que foi enviado para o Ministério Público em 4 de agosto de 2016.

O máximo tribunal ordena "novamente a cidadã Luisa Ortega Díaz, em seu caráter de Fiscal Geral da República, para que no exercício de suas competências constitucionais dê resposta ao requerido no dispositivo número 9 da sentença n° 614 de 19 de julho de 2016, no prazo de um (1) día útil contado a partir de sua notificação", cita a sentença.

Neste sentido, o TSJ declarou " improcedente a alegação de incompetência subjetiva dos magistrados e magistradas assinalados no libelo e se declara manifestamente contrário à verdade processual o que foi gravemente afirmado pela Fiscal Geral da República respeito aos mesmos, quando entre suas funções constitucionais está garantir a boa marcha da administração da justiça, o devido processo e a ética pública".

A Sala Constitucional ordenou enviar cópia certificada da sentença para "a Sala Plena deste Alto Tribunal e ao Conselho Moral Republicano, para que exerçam as atuaçoes que correspondam, no exercício de suas atribuições constitucionais e jurídicas em geral".

15/06/2017 - 09:24 am